Uma das principais atividades dos profissionais de Relações Governamentais (Relgov) é influenciar o processo de elaboração e execução de políticas públicas, sobretudo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, levando-se em conta os interesses das instituições ou segmentos que legitimamente representam, bem como legislações e compliance vigentes.

Assim, tendo em vista que a materialização das diversas políticas públicas (saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, infraestrutura, agricultura, etc.) depende essencialmente da adequada alocação de recursos financeiros nos orçamentos públicos, torna-se fundamental o conhecimento das regras constitucionais, legais e regimentais que orientam o processo orçamentário, que envolvem etapas bem definidas no Poder Executivo e no Legislativo. No centro dessa discussão estão as leis orçamentárias – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), todas de iniciativa do Poder Executivo, na União, nos Estados e Municípios e submetidas à deliberação do respectivo Poder Legislativo.

Cabe registrar ainda que as receitas e despesas públicas, constantes da LOA, obedecem classificações próprias, cuja compreensão se faz necessária, visando o monitoramento/pesquisa e à adequada interpretação dos dados orçamentários associados a cada política pública. Em geral, o domínio dessa linguagem orçamentária é restrita a poucos profissionais que militam na área, criando assimetrias informacionais que podem resultar no distanciamento da sociedade organizada e das instituições do processo orçamentário.

A própria Constituição Federal estabelece que o planejamento estatal — do qual o orçamento é instrumento central — possui caráter obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado. Em outras palavras, o planejamento e o orçamento públicos funcionam como um verdadeiro "farol" para a atividade econômica, sendo essenciais para fornecer sinalizações claras sobre a elaboração e a execução das políticas governamentais. A previsão de investimentos públicos em infraestrutura, por exemplo, constitui informação orçamentária estratégica para a tomada de decisão por parte dos agentes econômicos que atuam nesse setor, além de indicar os territórios e populações que poderão ser beneficiados por esses aportes de recursos.

Diante do exposto, percebe-se que o monitoramento das leis orçamentárias, além de representar um exercício fundamental de cidadania, constitui uma ferramenta estratégica para orientar a atuação de instituições públicas e privadas — especialmente daquelas diretamente impactadas por programas e políticas expressos no orçamento público. Nesse contexto, o conjunto de informações oriundas do planejamento e do orçamento público assume caráter decisivo para os profissionais que atuam nesse campo, fornecendo subsídios essenciais para a formulação, a execução e a avaliação de ações governamentais.

1.    Objetivo

O curso tem como objetivo principal capacitar profissionais de relações governamentais para o monitoramento de políticas públicas contempladas no orçamento, assim como para a identificação das etapas críticas do processo orçamentário e dos seus principais atores. A proposta é fornecer subsídios para a elaboração de planos estratégicos de atuação em relações governamentais, alinhados às dinâmicas e oportunidades do ciclo orçamentário.

2.    Professor

Helder Rebouças, é consultor de orçamentos do Senado, com experiência de mais de 25 anos na direção de trabalhos de consultoria legislativa a senadores, deputados federais, presidentes de comissão e Presidente do Senado. Dirigiu a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência do Senado, responsável pelo exame técnico das informações e demandas institucionais de organizações públicas e privadas sobre temas de políticas públicas das pautas legislativas. Exerceu a Diretoria-Geral do Senado, responsável pela gestão administrativa e financeira de todas as estruturas e órgãos da Casa. Atualmente, é chefe de gabinete do Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE).

3.    Temas do curso

• Orçamento Público: conceitos, dimensões e engenharia constitucional; 
• Classificação funcional-programática;
• Classificações das receitas e despesas orçamentárias;
• Processo legislativo orçamentário; 
• Plano de relações governamentais aplicado ao orçamento público.

4.    Carga Horária   

Carga horária de 6 (seis) horas, distribuídas em dois encontros, com aulas expositivas, debates e atividades práticas voltadas à aplicação dos conceitos estudados, incluindo a análise de estudos de caso.

5.    Datas de Realização do Curso

Os encontros virtuais e ao vivo acontecerão nos dias 1º e 8 de setembro de 2025, das 19h às 22h. O IRELGOV enviará o link de acesso às aulas com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

6.    Programação

Aula 1

• Parte expositiva: Sistema de planejamento e orçamento público: dinâmica e regras constitucionais; PPA 2024-2027; LDO 2025 e PLDO 2026; LOA 2025 e PLOA 2026; classificação funcional-programática; e classificação das receitas e despesas públicas.
• Atividades práticas: Identificação das prioridades de políticas públicas para o período 2024-2027 e na LDO 2025/2026; e detalhamento e análise das despesas de políticas públicas a partir de pesquisas em plataformas oficiais de orçamento público.

Aula 2

• Parte expositiva: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso; tramitação legislativa do PPA, LDO e LOA; emendas parlamentares; e plano de ação de relgov no processo legislativo orçamentário.
• Aplicação: análise de emendas parlamentares com base na LOA; e elaboração de plano de ação no processo legislativo orçamentário.

7.    Bibliografia básica sugerida

• Giacomoni, James. Orçamento Governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo : Atlas, 2019
• Giacomoni, James. Orçamento Público. São Paulo : Atlas, 2023.
• Morgado, Renato Pellegrini; Gozetto, Andrea Cristina Oliveira. Guia para a construção de estratégias de Advocacy: como influenciar políticas públicas. Imaflora, 2019.
• Brasil. Constituição Federal de 1988.
• Brasil. Congresso Nacional. Comissão Mista de Orçamento. Resolução nº 1, de 2006-CN. Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.
• Brasil. Lei nº 4.320, de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Brasil. Lei Complementar nº 210, de 2024. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.
• Brasil. Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) /Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2025

8.    Regras para Certificação

• Para receber o certificado de participação, o(a) inscrito(a) deverá cumprir os seguintes requisitos:
• Participar ao vivo de pelo menos um (1) dos dois encontros programados;
• Ter a presença registrada por meio da lista de entrada na sala virtual durante o período da aula;
• Em caso de ausência em um dos encontros, assistir integralmente à gravação correspondente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o término do curso;
• O acesso às gravações será disponibilizado exclusivamente aos participantes inscritos e por tempo determinado; e
• O cumprimento dos critérios acima será condição obrigatória para a certificação.

Prazos e envio de certificados:

Os certificados serão emitidos e enviados em até 20 (vinte) dias úteis após a conclusão do curso e a verificação da participação conforme os critérios estabelecidos.

Casos excepcionais:

Situações imprevistas (como problemas técnicos ou de saúde) devem ser comunicadas à equipe do IRELGOV por e-mail no prazo máximo de 48 horas após o ocorrido. Esses casos serão analisados individualmente quanto à possibilidade de certificação.

9.    Confirmação de Turmas e Política de Reembolso

A realização dos cursos do IRELGOV está condicionada à formação de turma com número mínimo de participantes, conforme definido pela organização.

Caso o número mínimo não seja alcançado, o IRELGOV se compromete a informar os inscritos com antecedência e a reembolsar integralmente os valores pagos, exceto eventuais taxas administrativas cobradas por plataformas de pagamento, que são de responsabilidade do usuário e não são retidas pelo Instituto.